Flávio Dino esclarece que restrições a normas externas não interferem na atuação de tribunais internacionais

Em recente declaração que repercutiu no meio jurídico e político, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, abordou de forma categórica um tema delicado: a relação entre normas estrangeiras e a soberania brasileira. Ao esclarecer que o veto a leis externas não compromete a atuação de tribunais internacionais, Dino procurou estabelecer uma distinção essencial entre a autonomia legislativa do país e seus compromissos jurídicos assumidos no cenário global.

A fala veio em meio a discussões sobre o uso, dentro do território nacional, de legislações criadas em outros países, especialmente quando aplicadas por autoridades judiciais brasileiras ou por instituições públicas e privadas. A preocupação, levantada por juristas e setores do Congresso, é com a possibilidade de que decisões judiciais passem a utilizar como referência leis de países estrangeiros, sem respaldo do ordenamento jurídico brasileiro — o que, segundo esses críticos, violaria princípios de soberania e segurança jurídica.

Flávio Dino, ao se posicionar, defendeu que o Brasil tem plena autoridade para não adotar normas legislativas externas sem a devida internalização formal, ou seja, sem que essas leis sejam integradas ao sistema jurídico nacional por meio dos canais institucionais corretos, como tratados internacionais ratificados ou legislação aprovada pelo Congresso. No entanto, ele destacou que isso não se aplica às Cortes Internacionais das quais o Brasil é parte ou às decisões que decorrem de compromissos assumidos de forma soberana pelo país.

Nesse sentido, o ministro buscou afastar qualquer interpretação de que o Brasil estaria se afastando de suas responsabilidades internacionais. Segundo Dino, as restrições dirigem-se a tentativas de importar, de maneira direta e unilateral, leis de outros países para aplicação automática no Brasil, o que de fato não encontra amparo no arcabouço constitucional. Porém, isso não afeta os organismos multilaterais aos quais o país aderiu voluntariamente, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou o Tribunal Penal Internacional.

A diferenciação feita pelo ministro é vista como estratégica, pois visa proteger a autonomia legislativa brasileira sem comprometer a imagem do país no exterior. O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, comércio, meio ambiente e combate à corrupção, e muitas de suas decisões internas precisam dialogar com esses compromissos. Ignorá-los poderia trazer consequências diplomáticas, comerciais e jurídicas sérias.

O posicionamento de Dino também reflete a busca por equilíbrio em um debate sensível: o risco de ingerência legislativa externa versus o dever de cumprimento das obrigações internacionais firmadas pelo Estado brasileiro. Em sua análise, a chave está no processo democrático de incorporação dessas normas — quando feitas por meio de tratados, convenções e legislações aprovadas pelo Congresso Nacional, elas se tornam parte do direito interno, e portanto legítimas e válidas.

Juristas apontam que a declaração ajuda a esclarecer confusões comuns entre dois conceitos distintos: a importação de leis estrangeiras sem validação legal e a submissão a decisões de tribunais internacionais decorrentes de tratados. Enquanto o primeiro ponto pode ser considerado uma ameaça à soberania jurídica, o segundo é fruto do exercício legítimo da soberania, ao aceitar regras do jogo internacional por meio de compromissos multilaterais.

No plano institucional, a declaração de Dino vem em um momento em que o STF busca reafirmar seu papel na defesa dos tratados internacionais de direitos humanos e na proteção das garantias fundamentais. Nos últimos anos, decisões da Corte têm cada vez mais reconhecido o peso normativo de compromissos internacionais, sobretudo quando se trata da proteção de minorias, do combate à tortura e da garantia de julgamentos justos.

A fala do ministro, portanto, tem efeito não apenas jurídico, mas também político. Ela responde às críticas de setores que veem com desconfiança qualquer influência externa no sistema legal brasileiro, ao mesmo tempo em que tranquiliza organismos internacionais sobre o compromisso contínuo do país com o direito internacional. Trata-se de uma tentativa de consolidar uma doutrina equilibrada: respeito à soberania, sim, mas sem fechar as portas para a cooperação e a justiça globais.

Observadores do cenário jurídico avaliam que esse tipo de posicionamento é cada vez mais necessário em um mundo interconectado, no qual as fronteiras entre o direito interno e o internacional tornam-se mais tênues. O desafio, segundo esses especialistas, está em preservar a autonomia do país sem cair no isolamento jurídico, e em assegurar que a integração ao sistema internacional ocorra com transparência, legalidade e controle democrático.

O esclarecimento dado por Flávio Dino ajuda, assim, a demarcar os contornos dessa convivência entre ordens jurídicas distintas. Ao afirmar que o veto a legislações estrangeiras não atinge as Cortes Internacionais, o ministro reafirma que a participação brasileira em fóruns multilaterais permanece ativa, voluntária e juridicamente válida — sem abrir espaço, contudo, para a aplicação arbitrária de leis que não passaram pelos ritos formais do Estado brasileiro.