Resolver Questões Internas Não Deve Ser Função Legislativa, Diz Gilmar Mendes em Alerta ao Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, voltou a manifestar uma posição crítica em relação à atuação do Congresso Nacional quando este tenta, por meio de iniciativas legislativas, resolver questões que envolvem seus próprios interesses institucionais ou políticos. Para o magistrado, o Parlamento brasileiro não pode legislar visando resolver os próprios problemas — uma prática que, segundo ele, fere o princípio da impessoalidade e enfraquece a credibilidade das instituições democráticas.

A declaração de Gilmar Mendes ocorre em um contexto de atenção redobrada às movimentações dentro do Legislativo, especialmente em pautas que afetam diretamente a atuação de parlamentares, o funcionamento interno do Congresso ou decisões judiciais previamente tomadas. Para o ministro, o uso do poder legislativo para resolver impasses que dizem respeito à própria estrutura ou aos próprios integrantes do Parlamento configura desvio de finalidade.

Segundo Gilmar, legislar é um instrumento nobre da democracia, mas essa função precisa estar direcionada ao interesse coletivo, jamais ao corporativo. Quando o Congresso tenta modificar leis para se proteger de investigações, criar salvaguardas para seus membros ou alterar regras que interferem diretamente em sua atuação política, perde-se o caráter republicano da legislação, e o Parlamento passa a legislar em causa própria — algo que ele considera institucionalmente perigoso.

Essa crítica se soma a uma série de manifestações públicas anteriores do ministro em que ele alerta sobre os riscos do enfraquecimento da separação entre os poderes. Gilmar Mendes tem reiteradamente defendido a ideia de que nenhum dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve agir com base em interesses imediatos, e sim sempre sob o compromisso de servir à sociedade de forma ética e transparente.

Nos últimos anos, o Congresso Nacional apresentou propostas que causaram polêmica exatamente por esse motivo. Entre elas estão tentativas de flexibilizar regras sobre a inelegibilidade de políticos condenados, de alterar normas relativas ao foro privilegiado, e de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal em temas sensíveis, como decisões cautelares contra parlamentares. Há também casos em que medidas legislativas tentaram reverter decisões judiciais já consolidadas, o que levou à reação de ministros do STF, incluindo Gilmar Mendes.

Para o ministro, não cabe ao Legislativo buscar, por meio da edição de leis, reverter decisões judiciais ou criar mecanismos para blindar parlamentares de processos legais. A Constituição estabelece que as leis devem servir à ordem jurídica como um todo, e não aos interesses de grupos ou indivíduos específicos. Legislar para resolver impasses internos do Congresso representa, em sua visão, uma tentativa de instrumentalizar a função legislativa para objetivos políticos, o que compromete a legitimidade da própria produção legislativa.

Gilmar também destacou que esse tipo de prática mina a confiança da população nas instituições. A sociedade, segundo ele, espera que seus representantes legislem em favor do bem comum — e não para garantir proteções específicas para si mesmos. Quando o Congresso utiliza seu poder normativo para ajustar regras com o objetivo de evitar punições, reverter interpretações jurídicas ou ampliar privilégios, a consequência é a perda de credibilidade institucional.

A crítica do ministro ganha relevância em um momento em que o país debate amplamente temas como reforma política, governabilidade, equilíbrio entre os poderes e a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle institucional. A autonomia do Legislativo é garantida constitucionalmente, mas ela não pode ser exercida à margem dos princípios republicanos e democráticos que regem a estrutura do Estado brasileiro.

Gilmar Mendes tem defendido, inclusive em seus votos no Supremo, que o sistema democrático exige responsabilidade institucional de todos os poderes. Para ele, cabe ao Congresso aprovar leis que melhorem a vida da população, fortaleçam as instituições públicas e assegurem direitos — e não leis que tenham como efeito proteger seus próprios membros de responsabilizações legais ou interferir no funcionamento do Judiciário.

A declaração também foi interpretada como um recado político direto diante de projetos de lei em tramitação que visam limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal ou rever decisões com impacto direto sobre o Congresso. O ministro tem defendido que o debate político e institucional precisa se dar dentro dos marcos constitucionais, com respeito à independência entre os poderes e com compromisso com a ética pública.

A posição de Gilmar Mendes reforça a ideia de que o Parlamento deve ser exemplo de transparência e responsabilidade, não apenas pela importância de sua função legislativa, mas também pelo impacto que suas decisões têm na vida de milhões de brasileiros. Legislar para resolver problemas próprios é, segundo ele, uma distorção da democracia — e deve ser rejeitada por todos que defendem um Estado de Direito forte e justo.