Após audiência de conciliação, Moraes pode revisar decisão que suspendeu decretos sobre o IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que poderá rever a liminar que suspendeu os efeitos de decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após a realização de uma audiência de conciliação entre os Poderes. A audiência, já marcada para ocorrer em breve, busca ser uma solução negociada para o impasse entre o Executivo e o Legislativo sobre a validade e os limites da política tributária adotada recentemente.

A medida cautelar de Moraes suspendeu, de forma simultânea, tanto os decretos do Poder Executivo que aumentavam a alíquota do IOF quanto o decreto legislativo que os anulava. Essa decisão teve como base o entendimento de que o cenário atual — caracterizado por um embate direto entre dois poderes da República — exigia uma suspensão provisória para evitar que o conflito se agravasse.

O ministro deixou claro que sua decisão não significa um juízo de mérito definitivo, mas sim uma tentativa de garantir espaço institucional para o diálogo. A convocação da audiência de conciliação é um sinal claro de que o STF pretende evitar que questões fiscais e políticas sejam decididas exclusivamente por via judicial, sem o devido processo de negociação entre os Poderes constituídos.

A liminar foi motivada por uma disputa recente em torno da tentativa do governo federal de reverter a decisão do Congresso, que havia derrubado os efeitos de um decreto presidencial sobre o IOF. O governo argumentava que a mudança nas alíquotas tinha fundamento técnico e buscava recompor parte da arrecadação necessária para cumprir metas fiscais. Já o Congresso via os decretos como uma interferência indevida na política econômica, criticando a medida como uma forma de aumentar a carga tributária sem passar pelo debate legislativo.

Diante desse embate, Moraes entendeu que era necessário interromper os efeitos de ambos os atos — tanto do Executivo quanto do Legislativo — até que uma solução mais estável e consensual fosse alcançada. Para isso, determinou a realização de uma audiência formal entre representantes dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A audiência de conciliação, prevista para ocorrer na sede do Supremo, reunirá representantes da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de integrantes da Procuradoria-Geral da República. A ideia é criar um ambiente de negociação onde se possa construir um caminho comum, evitando a judicialização definitiva do tema.

A expectativa é de que, caso haja disposição para o diálogo por parte dos envolvidos, o ministro reavalie sua liminar e possa, eventualmente, revogá-la ou ajustá-la, conforme os termos do acordo que venha a ser construído. A decisão de Moraes, portanto, não está fechada. Pelo contrário, ela representa uma abertura institucional para a mediação e o entendimento, o que reforça a função do STF como moderador nos conflitos entre os poderes.

Esse tipo de audiência não é incomum no Supremo, mas ganha destaque em casos de alta relevância política e econômica, como o atual. A liminar sobre o IOF tem impactos diretos na arrecadação do governo, na previsibilidade para os contribuintes e na relação entre os poderes da República. Por isso, o desfecho da audiência será acompanhado com atenção por agentes econômicos, políticos e pela sociedade em geral.

A possibilidade de revisão da liminar também se insere em um contexto mais amplo de busca por equilíbrio entre os poderes. Nos últimos anos, o Supremo tem adotado uma postura cada vez mais aberta à conciliação, especialmente em temas de grande repercussão. A intenção é evitar decisões unilaterais que possam ser interpretadas como interferência de um poder sobre outro, além de promover estabilidade institucional em meio a disputas políticas frequentes.

No caso do IOF, o que está em jogo não é apenas a legalidade de um decreto, mas o próprio funcionamento da democracia brasileira, em que Executivo e Legislativo precisam atuar de maneira harmônica, mesmo quando há divergências. A decisão de Moraes de suspender os atos e convocar diálogo representa uma tentativa de restabelecer esse equilíbrio, sem abdicar do papel constitucional do Judiciário de garantir o respeito às normas e princípios fundamentais.

Independentemente do desfecho, o caso se tornará um marco sobre os limites e possibilidades da ação dos poderes em matéria tributária. Ele reacende o debate sobre o papel dos decretos presidenciais no campo fiscal, o poder de revisão do Congresso sobre atos do Executivo e o alcance do controle judicial sobre essas decisões. Também recoloca em pauta a importância da transparência e previsibilidade no sistema tributário, temas que afetam diretamente a confiança dos investidores, a vida dos contribuintes e o planejamento das finanças públicas.

Se ao fim da audiência prevalecer o espírito de conciliação, Moraes poderá transformar a liminar de uma medida cautelar em um ponto de partida para uma solução institucional duradoura. Caso contrário, o STF poderá ser obrigado a decidir de forma definitiva sobre quem tem razão no embate — o que, inevitavelmente, teria repercussões políticas e econômicas consideráveis.