Afirmação de que regulação das redes é inviável é rebatida por Moraes como mera “falácia”

A discussão sobre a regulação das redes sociais voltou a ganhar força no cenário nacional após declarações do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado classificou como “falácia” a ideia de que a regulação das plataformas digitais seja uma tarefa impossível ou impraticável. Suas palavras ressoam dentro de um debate cada vez mais urgente e complexo, que envolve temas como liberdade de expressão, responsabilidade das empresas de tecnologia e a proteção da democracia.

Ao contestar a impossibilidade da regulação, Moraes desmonta um dos principais argumentos utilizados por setores contrários a qualquer tipo de controle sobre as redes sociais. Esses setores, muitas vezes ligados às próprias plataformas ou a grupos ideologicamente alinhados à ideia de liberdade irrestrita na internet, alegam que legislar sobre conteúdos digitais seria uma ameaça direta à livre manifestação do pensamento ou tecnicamente inviável diante da velocidade das mudanças tecnológicas. Para Moraes, no entanto, essa resistência esconde interesses econômicos e políticos poderosos.

A visão do ministro é a de que, longe de ser inalcançável, a regulação das redes é uma necessidade prática para garantir o funcionamento saudável das instituições democráticas. Ele aponta que a ausência de regras claras permite a disseminação massiva de desinformação, discurso de ódio e ataques orquestrados a instituições públicas. Nessas condições, as redes se tornam terreno fértil para manipulação política, fraudes e violações de direitos fundamentais, o que, segundo ele, fragiliza a própria democracia.

Moraes ainda reforça que outros países já caminham nessa direção, com legislações que impõem responsabilidades às empresas de tecnologia, exigindo transparência algorítmica, regras para remoção de conteúdo ilícito e a obrigatoriedade de cooperação com as autoridades nacionais. Segundo o entendimento jurídico do ministro, a ausência de um marco regulatório específico no Brasil não é justificativa para omissão do Estado diante dos danos já amplamente observados.

O argumento da “falácia” também toca num ponto central do discurso político contemporâneo: o uso da liberdade de expressão como escudo para práticas criminosas. Moraes defende que o direito à manifestação de ideias é inegociável, mas que ele não deve ser confundido com o direito de incitar o ódio, promover mentiras sistemáticas ou atacar a ordem institucional. Para ele, regular as redes não é censurar — é proteger os cidadãos e garantir que o espaço digital seja seguro e equilibrado.

Essa posição, evidentemente, não é consensual. Setores da sociedade civil, especialistas em tecnologia e defensores da liberdade digital alertam para o risco de que a regulação possa ser usada como instrumento de censura, especialmente em contextos políticos instáveis. Para esses críticos, qualquer regulação deve vir acompanhada de fortes garantias institucionais de transparência e proteção aos direitos individuais.

Ainda assim, o que se observa é que a realidade prática tem colocado a necessidade da regulação no centro das preocupações de juristas, legisladores e governantes. O crescimento vertiginoso das redes sociais e a sua capacidade de moldar comportamentos coletivos, influenciar eleições e disseminar pânico social não podem mais ser ignorados.

Ao chamar de falaciosa a tese da impossibilidade de regulação, Moraes não apenas afirma uma posição jurídica: ele lança uma provocação à sociedade brasileira sobre o modelo de internet que se quer construir. Uma rede sem lei, onde prevalece a lógica do lucro e da polarização, ou uma rede com regras, que preserve o debate livre, mas combata os abusos e promova a civilidade digital?

A resposta a essa pergunta, segundo ele, não pode ser adiada. E o primeiro passo para isso é justamente derrubar mitos — como o de que regular seria impossível. Para Moraes, trata-se não de uma impossibilidade, mas de uma urgência institucional e social.