Possível judicialização do IOF e pedido de compensação fiscal entram no radar do governo federal

O governo federal está considerando a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), diante de interpretações que colocam em risco a arrecadação e a sustentabilidade de parte da política fiscal. A medida seria uma resposta à crescente pressão por revisão ou limitação da cobrança do imposto, além de decisões que afetam sua aplicação em determinados setores da economia.

Além da judicialização, o Executivo também estuda apresentar uma solicitação formal de compensação, caso haja perdas de receita decorrentes de decisões judiciais ou legislativas que reduzam o alcance do IOF. A compensação buscaria preservar o equilíbrio das contas públicas, especialmente em um momento em que o governo se comprometeu com metas de resultado primário e responsabilidade fiscal.

O IOF, apesar de seu caráter técnico original — como um instrumento para regular o crédito, o câmbio e os seguros —, é amplamente utilizado como fonte de arrecadação. Nos últimos anos, tornou-se um recurso importante para o caixa do governo, sendo aplicado com alíquotas variadas conforme a conjuntura econômica. Por isso, qualquer alteração substancial em sua estrutura ou na forma de cobrança afeta diretamente o planejamento orçamentário da União.

O núcleo econômico do governo acompanha com atenção discussões no Congresso Nacional que podem modificar aspectos fundamentais do imposto. Ao mesmo tempo, decisões judiciais em curso, tanto em tribunais superiores quanto em instâncias inferiores, têm questionado a constitucionalidade de partes específicas da legislação que rege o IOF — incluindo a forma como suas alíquotas são atualizadas por decreto e os limites da atuação do Poder Executivo na matéria.

Diante desse cenário, o governo busca se preparar para o caso de uma eventual perda de arrecadação. Uma das hipóteses em avaliação envolve o acionamento do Supremo Tribunal Federal, caso haja jurisprudência que comprometa a continuidade do imposto em sua configuração atual. Paralelamente, o Ministério da Fazenda analisa caminhos para formalizar pedidos de compensação junto ao Congresso, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dispositivos que tratam da criação e extinção de tributos.

A proposta de compensação está relacionada à necessidade de garantir recursos para programas sociais, investimentos públicos e equilíbrio da dívida pública. Caso o IOF sofra alterações significativas — seja por decisão judicial, seja por reforma legislativa —, o governo poderá solicitar mecanismos que reponham a arrecadação perdida, como elevação de outros tributos, corte de despesas ou criação de contribuições substitutivas.

O debate também reflete a tensão entre o esforço de simplificação do sistema tributário e a necessidade de manter fontes estáveis de receita. Enquanto a equipe econômica defende a racionalização dos tributos, inclusive a reavaliação de instrumentos como o IOF, há o entendimento de que a retirada abrupta de receitas sem alternativa imediata comprometeria a execução orçamentária de curto prazo.

Além disso, a complexidade jurídica do IOF — um imposto que pode ser alterado por decreto, com base em critérios técnicos de política monetária e cambial — torna sua revisão mais delicada. Qualquer mudança ampla exige cuidado técnico, amplo debate e atenção às normas constitucionais, principalmente no que diz respeito ao princípio da legalidade tributária.

A possibilidade de judicialização também surge como reação preventiva a eventuais movimentos do Congresso Nacional que possam limitar o poder do Executivo em editar normas sobre o imposto. O governo entende que, sem uma base de compensação e segurança jurídica, alterações abruptas poderiam provocar desequilíbrios não apenas fiscais, mas também econômicos, afetando decisões de investimento, crédito e consumo.

Neste contexto, a eventual ida do governo ao Judiciário teria como objetivo assegurar a continuidade do modelo vigente até que uma reforma definitiva seja discutida e aprovada com responsabilidade técnica e política. A compensação, por sua vez, seria apresentada como instrumento de proteção das metas fiscais assumidas publicamente e das políticas públicas em andamento.

Com as discussões ainda em fase preliminar, o Executivo mantém diálogo com o Congresso e com instituições do Judiciário, buscando construir alternativas viáveis que equilibrem o avanço da modernização tributária com a estabilidade das contas públicas. O IOF, embora muitas vezes pouco visível ao consumidor comum, tornou-se um dos elementos centrais nessa equação — e o seu futuro dependerá tanto de decisões técnicas quanto do jogo político que se intensifica no segundo semestre.