Ministro Flávio Dino leva ao CNJ questionamento sobre adicionais pagos a juízes em Rondônia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar o pagamento de benefícios extras a magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). A iniciativa visa apurar se os chamados “penduricalhos” — gratificações e vantagens além do salário-base — estão sendo concedidos de forma legal e se respeitam os limites constitucionais de remuneração do funcionalismo público.

A ação ocorre em meio ao debate nacional sobre o uso de mecanismos administrativos para turbinar os salários de juízes e desembargadores, muitas vezes superando o teto do serviço público, que corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino manifestou preocupação com a prática e defendeu que não se pode permitir um “vale-tudo remuneratório” no Judiciário.

Segundo o entendimento do ministro, o pagamento de valores adicionais deve estar fundamentado em lei específica ou em decisões judiciais definitivas, não sendo admissível o uso de resoluções administrativas internas como justificativa para o aumento de vencimentos. A solicitação de Dino ao CNJ propõe que se analise, de forma detalhada, a legalidade dos pagamentos realizados aos magistrados de Rondônia, considerando os parâmetros estabelecidos pelo próprio Conselho e pela Constituição Federal.

A questão dos penduricalhos ganhou força recentemente após decisões do CNJ que buscavam limitar os pagamentos extras aos magistrados. O Conselho estabeleceu um teto específico para a magistratura, permitindo ganhos mensais que, mesmo somados a vantagens, não devem ultrapassar um patamar fixado — que, embora superior ao teto tradicional, ainda tem limites definidos. Além disso, o CNJ também proibiu a criação de novos benefícios sem amparo legal, buscando impedir o surgimento de privilégios que fujam ao controle institucional.

Apesar dessas medidas, levantamentos recentes indicam que diversos tribunais vêm utilizando brechas administrativas para manter ou criar gratificações que elevam significativamente os salários dos magistrados. Em Rondônia, há indícios de pagamentos que extrapolam não apenas os limites definidos pelo CNJ, mas também o teto constitucional, o que levou Dino a agir formalmente.

Nos bastidores do Judiciário, a atitude do ministro é vista como um reforço às tentativas de controle sobre os vencimentos do alto escalão do serviço público. Flávio Dino já havia se posicionado anteriormente contra decisões que autorizavam pagamentos retroativos de auxílios, como no caso de um juiz federal que teria recebido valores atrasados referentes a auxílio-alimentação. Na ocasião, Dino suspendeu o pagamento e argumentou que não havia respaldo legal para a medida.

Agora, ao provocar o CNJ a investigar os casos em Rondônia, o ministro sinaliza que está disposto a seguir atuando de forma ativa para conter eventuais abusos. Ele destacou que não se trata de questionar o trabalho dos magistrados, mas sim de garantir que a legalidade e a moralidade administrativa sejam respeitadas em todos os níveis do Judiciário.

O CNJ, por sua vez, deverá analisar se os pagamentos concedidos aos juízes rondonienses têm respaldo legal, se foram autorizados por decisão judicial válida ou se são fruto apenas de decisões administrativas internas. Caso sejam considerados irregulares, os valores poderão ser suspensos ou até mesmo devolvidos aos cofres públicos, a depender do entendimento do Conselho.

A movimentação de Dino ocorre em um momento em que o governo federal e outros órgãos públicos também buscam medidas para conter gastos e melhorar a transparência na administração pública. A contenção de penduricalhos e supersalários tem sido uma das pautas debatidas em propostas de reforma administrativa e em ações voltadas ao equilíbrio fiscal.

A atitude do ministro pode ainda servir como um marco para que outras situações semelhantes sejam revistas em tribunais de diferentes estados. Há um entendimento crescente de que, em tempos de busca por responsabilidade fiscal e justiça social, é essencial que todos os entes públicos — inclusive o Judiciário — sigam regras claras e não ultrapassem os limites legais na concessão de benefícios.

Assim, ao levar o tema ao CNJ, Flávio Dino reforça o princípio da legalidade, coloca os holofotes sobre a responsabilidade na administração dos recursos públicos e sinaliza que o combate a práticas indevidas no serviço público deve ser firme, técnico e institucional.