Advogado afirma que há um “mercado” de legislações para regulamentar redes sociais
A discussão sobre a regulação das redes sociais e plataformas digitais no Brasil está ganhando novos desdobramentos, com especialistas defendendo uma abordagem técnica e criteriosa para o assunto. Igor Luna, consultor da Câmara Brasileira de Economia Digital, destaca a importância de se avaliar cuidadosamente o impacto das regras nos variados modelos de negócios existentes.
Segundo ele, a base jurídica que orienta o setor no país foi definida há mais de dez anos, quando a legislação vigente foi criada. “No Brasil, as empresas ao fazerem investimento, ao criarem os seus negócios, definiram uma matriz de risco que dizia que elas não poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiro”, explica Luna, ressaltando a estabilidade que esse entendimento trouxe para o desenvolvimento do setor.
Diversidade de conteúdos e desafios da legislação atual
O consultor chama a atenção para a diversidade de conteúdos que circulam nas plataformas digitais, que vão desde atividades comerciais e artísticas até produções culturais. Ele destaca que o artigo 19 da lei atual possui uma abrangência que impacta diferentes tipos de negócios e modelos criados dentro do Brasil, o que exige cautela ao propor mudanças.
Mercado global de legislações e decisões internacionais distintas
Igor Luna também aborda o panorama internacional, ressaltando que existe uma espécie de “marketplace” de legislações sobre regulação digital, onde cada país escolhe sua própria abordagem conforme seus interesses econômicos e políticos. Enquanto a União Europeia adotou o Digital Services Act (DSA), os Estados Unidos ainda não implementaram uma legislação específica para o setor.
Esse cenário plural torna o debate brasileiro ainda mais complexo, pois não existe um modelo único internacionalmente aceito como referência para democracias.
Análise dos recentes julgamentos no Supremo e consequências das decisões
Sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao tema, Luna observa que algumas propostas apresentadas não seguem necessariamente paradigmas adotados por outras democracias no mundo. Ele enfatiza a necessidade de ponderar as consequências de cada escolha legislativa ou judicial, destacando que é essencial compreender as implicações antes de avançar.
“O nosso papel é avaliar o que temos na mesa, quais são as escolhas que nós podemos tomar e quais são as consequências dessas escolhas”, afirmou.
Conclusão
A regulação das plataformas digitais no Brasil demanda um olhar técnico e detalhado, levando em conta a diversidade de modelos de negócios e o contexto legal já estabelecido. Além disso, o país precisa considerar o cenário internacional fragmentado, onde diferentes nações optam por soluções distintas para regular o ambiente digital. Com um debate ainda em construção, especialistas ressaltam que as decisões precisam ser tomadas com atenção às possíveis consequências para o setor e para a sociedade.
