STF DEVE JULGAR EM NOVEMBRO AÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E MARCO CIVIL DA INTERNET

O Supremo Tribunal Federal caminha para um dos julgamentos mais esperados do cenário digital e jurídico brasileiro: a definição sobre os limites e obrigações legais das grandes plataformas tecnológicas em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. Após o ministro Nunes Marques solicitar vista — ou seja, mais tempo para análise do processo —, cresce a expectativa de que a decisão final seja apresentada em novembro, marcando um possível divisor de águas na regulação da internet no país.

O foco central do debate é o alcance do artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma das legislações mais importantes no que diz respeito aos direitos e deveres no ambiente digital. Esse dispositivo estabelece que as empresas responsáveis por redes sociais, mecanismos de busca e outras plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se, previamente, houver uma ordem judicial determinando a remoção do material em questão. Em outras palavras, o atual entendimento protege as chamadas “big techs” — empresas como Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp), X (antigo Twitter), entre outras — contra punições automáticas por postagens ofensivas, desinformativas ou criminosas feitas por seus usuários.

Com a crescente preocupação da sociedade e do poder público em torno da disseminação de fake news, discursos de ódio, ataques à democracia e outros conteúdos nocivos, o entendimento sobre essa regra vem sendo intensamente questionado. Grupos da sociedade civil, especialistas em direito digital e representantes do governo têm defendido a revisão da atual leitura do Marco Civil, para que essas empresas sejam compelidas a agir com maior responsabilidade e proatividade no monitoramento e controle do que é veiculado em suas plataformas.

O pedido de vista de Nunes Marques, ocorrido durante o andamento de ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19, representou uma pausa estratégica no julgamento. Segundo fontes próximas à Corte, o ministro estaria avaliando minuciosamente os impactos jurídicos, econômicos e sociais de qualquer mudança que venha a ser adotada. A expectativa é de que ele apresente seu voto ainda neste segundo semestre, com uma possível conclusão do julgamento prevista para novembro.

Este não é um tema técnico apenas — ele está profundamente imerso em debates políticos, éticos e institucionais. De um lado, há defensores ferrenhos da liberdade de expressão, que veem com cautela qualquer movimento que possa abrir espaço para a censura privada ou para a limitação arbitrária da manifestação de ideias no ambiente digital. De outro, estão os que defendem o combate rigoroso à desinformação e aos abusos cometidos com o uso das redes, destacando que as plataformas, por seus lucros bilionários e influência social, não podem se omitir diante de crimes e ataques virtuais.

A decisão final do STF pode, portanto, redefinir profundamente a atuação das big techs no Brasil. Caso o tribunal decida que essas empresas devem ser responsabilizadas mesmo sem a existência de ordem judicial, passará a vigorar um novo paradigma no qual elas precisarão reforçar seus sistemas internos de moderação de conteúdo, inclusive sob pena de sanções legais. Isso traria impactos imediatos na operação das plataformas, que teriam que repensar suas estratégias de compliance e políticas de uso no país.

Por outro lado, se o Supremo mantiver o entendimento atual, continuará valendo a lógica da neutralidade das plataformas — uma posição que vem sendo criticada por aqueles que consideram que a omissão dessas empresas contribui para a perpetuação de violações de direitos humanos no espaço virtual.

Independentemente do desfecho, o julgamento marca uma nova etapa no processo de amadurecimento da democracia digital brasileira. Ele acontece em um momento de grande atenção global ao papel das grandes empresas de tecnologia, que vêm sendo pressionadas em várias partes do mundo a assumirem uma postura mais ativa e responsável. Países como Alemanha, França, Estados Unidos e Austrália já aprovaram legislações específicas sobre o tema, em muitos casos adotando posturas mais rígidas que o Brasil.

A possível definição do caso em novembro promete não apenas um marco jurídico relevante, mas também um sinal claro sobre como o Judiciário brasileiro enxerga a balança entre liberdade e responsabilidade no ambiente digital. O voto de Nunes Marques, nesse sentido, pode ser decisivo para o rumo da votação, tanto pelo conteúdo como pelo timing em que for apresentado.

Enquanto isso, o debate segue vivo na sociedade civil, nas universidades, nos meios de comunicação e no próprio Congresso Nacional, onde tramitam projetos que também visam regulamentar as atividades das plataformas digitais, incluindo propostas como a do “PL das Fake News”.

Assim, o que está em jogo não é apenas a interpretação de um artigo de lei, mas o modelo de internet que o Brasil quer para o futuro: um espaço absolutamente livre, mas também seguro; acessível, mas regulado de forma responsável; inovador, mas comprometido com a proteção de direitos fundamentais.