EXPANSÃO ACELERADA DO BPC: DECISÕES JUDICIAIS DISPARAM E AMPLIAM EXPRESSIVAMENTE O PROGRAMA EM TRÊS ANOS

Nos últimos três anos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade social, experimentou um aumento expressivo em sua concessão por vias judiciais. A alta chega a 60% nesse período, refletindo não apenas a crescente judicialização do acesso a esse direito, como também apontando para falhas nos mecanismos administrativos de concessão do benefício, que acabam empurrando milhares de brasileiros ao caminho dos tribunais.

Esse crescimento vertiginoso nas concessões judiciais revela um movimento claro: cidadãos que se enquadram nos critérios legais do BPC, mas têm seus pedidos negados administrativamente, recorrem à Justiça para garantir o acesso ao benefício. E, cada vez mais, têm conseguido decisões favoráveis. A explosão dessas concessões provocadas por decisões judiciais tem impacto direto no orçamento da política assistencial brasileira, pressionando as contas públicas e ampliando de forma significativa o alcance e o tamanho do programa.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Apesar de ser um direito constitucional, muitos solicitantes enfrentam obstáculos burocráticos e técnicos na hora de comprovar a condição de vulnerabilidade exigida pelo programa.

As recusas administrativas, em muitos casos, estão relacionadas à interpretação rígida dos critérios socioeconômicos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que exige, por exemplo, que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Essa exigência muitas vezes desconsidera situações em que a renda formal da família pode mascarar uma condição real de miséria. Diante disso, o Judiciário tem adotado uma visão mais humanizada e contextualizada, entendendo que os requisitos legais devem ser analisados à luz da realidade vivida por cada beneficiário.

Especialistas apontam que esse fenômeno de judicialização crescente demonstra uma fragilidade na estrutura de avaliação social do Estado. Muitos beneficiários com deficiência, por exemplo, enfrentam dificuldades para conseguir laudos e avaliações periciais com agilidade. Em algumas regiões, a fila para perícia médica ou social pode ultrapassar meses. A lentidão, somada ao rigor dos critérios, faz com que o Judiciário se torne o último recurso para milhares de pessoas que não conseguem esperar.

Com o aumento das decisões judiciais favoráveis, os gastos públicos com o BPC têm crescido ano após ano. O benefício, que já representa uma das maiores despesas da assistência social brasileira, tornou-se ainda mais expressivo no orçamento com a ampliação judicial do seu alcance. A tendência tem provocado debates dentro do governo federal, que busca formas de tornar o processo administrativo mais eficiente, reduzir a judicialização e garantir que o benefício chegue, de forma mais célere e direta, a quem realmente precisa.

Outra questão sensível é o impacto desse crescimento no planejamento orçamentário da União. Como as concessões judiciais ocorrem fora do fluxo previsto pelas estatísticas do INSS, elas comprometem o controle e a previsibilidade de gastos com assistência social. Muitos economistas e gestores públicos têm alertado para a necessidade de modernizar os mecanismos de avaliação da vulnerabilidade social, utilizando dados mais amplos e sensíveis à realidade das famílias brasileiras.

Enquanto o número de ações judiciais continua a crescer, o perfil dos beneficiários também se amplia. Além de idosos com renda insuficiente, cresce o número de pessoas com deficiência, inclusive crianças e jovens, cujas famílias buscam o BPC como forma de garantir dignidade diante da ausência de políticas públicas mais abrangentes de inclusão e apoio.

Esse cenário levanta um alerta importante: o fortalecimento da política assistencial não pode depender apenas do Poder Judiciário. A judicialização do BPC é sintoma de um sistema que precisa ser revisto, aprimorado e fortalecido. O desafio é equilibrar a proteção social a quem realmente precisa com a responsabilidade fiscal do Estado, criando instrumentos mais ágeis e justos para o reconhecimento de direitos fundamentais.

Assim, o aumento de 60% nas concessões judiciais do BPC nos últimos três anos não é apenas um dado estatístico — é um reflexo direto das falhas estruturais do sistema de assistência social brasileiro e do papel decisivo que a Justiça tem desempenhado na garantia do acesso a direitos básicos. O futuro do programa depende, cada vez mais, da capacidade do Estado em corrigir essas distorções e colocar a dignidade humana no centro da política pública.