Justiça invalida relatório que fundamentou operação no caso INSS
A Justiça Federal anulou o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que servia de base para a investigação sobre fraudes em descontos ilegais nas aposentadorias e pensões, conhecido como o caso da “farra do INSS”. A decisão partiu do juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Ausência de Autorização Judicial Torna Documento Ilegal
O juiz considerou que o RIF foi compartilhado com a Polícia Federal sem a devida autorização judicial prévia. De acordo com Palazzolo, essa prática configura uma busca especulativa de provas – conhecida como “fishing expedition” – o que torna a prova ilegal. Ele alertou que o uso de documentos obtidos dessa forma pode comprometer princípios como a privacidade e o respeito ao devido processo legal, além de afetar a validade da investigação por violar garantias fundamentais.
Outras Provas Permanecem Válidas
Apesar da anulação do RIF, o juiz destacou que a investigação continua. Ele frisou que há outros elementos de prova que seguem válidos e podem ser usados para dar andamento ao caso, incluindo análises de movimentações financeiras que envolvem suspeitos como Antônio Carlos Antunes, apelidado de “Careca do INSS”.
Pedido de Associação Foi Atendido pela Justiça
A decisão judicial atendeu a um pedido liminar feito pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec), uma das entidades citadas no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as fraudes. Os advogados Daniel Bialski e Bruno Borragine, que representam a Ambec, consideraram a decisão uma vitória do respeito às garantias legais. Eles ressaltaram que a anulação do relatório pode impactar outras ações policiais decorrentes do uso do documento considerado ilícito.
Conclusão
A anulação do RIF marca um ponto importante no andamento do caso da “farra do INSS”, ao reforçar os limites legais no compartilhamento de informações sigilosas. Embora a investigação não esteja comprometida em sua totalidade, a decisão evidencia a necessidade de seguir estritamente os ritos legais para garantir a validade das provas e a proteção dos direitos dos envolvidos.
