Justiça obriga TikTok a exigir alvará para trabalho artístico infantil
A Justiça determinou que o TikTok passe a exigir alvará judicial para qualquer participação de crianças e adolescentes em conteúdos artísticos publicados na plataforma. A medida tem como objetivo garantir que menores de idade só apareçam em vídeos com autorização formal, respeitando os direitos da infância e adolescência.
A decisão foi motivada por casos em que menores vinham atuando como influenciadores digitais em vídeos de dança, humor, maquiagem e outros formatos que geram renda, sem autorização específica para trabalho artístico.
A empresa responsável pelo TikTok foi inicialmente condenada a pagar uma indenização por danos morais coletivos. No entanto, a decisão foi anulada por questões processuais, e um novo julgamento deverá ocorrer para reavaliar o caso.
O principal foco da medida é o cumprimento das normas legais sobre trabalho infantil. A exigência de alvará para qualquer atividade com natureza profissional, ainda que em ambiente digital, passa a valer como condição para a permanência desses conteúdos na plataforma.
A decisão levanta o alerta para que outras redes sociais também se atentem à legislação e reforcem mecanismos de controle em relação à presença de crianças em conteúdos monetizados. O caso segue em análise judicial, com expectativa de desfecho nos próximos meses.
