Governo altera regras sobre trabalho em feriados: o que muda a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego que impactam diretamente o setor de comércio e serviços. O principal ponto da portaria 3.665/2023 é que, agora, o trabalho em feriados só poderá ocorrer mediante negociação coletiva com sindicatos, revogando a permissão anterior para acordos individuais.
Principais mudanças
- Negociação obrigatória: Para operar no feriado, empresas precisam firmar convenção coletiva com o sindicato da categoria.
- Setores regulados: Comércio varejista e serviços passam a ser afetados. Áreas como turismo, serviços essenciais e atividades com autorização legal já vigente continuam liberadas.
- Remuneração e folga: Permanecem os mesmos direitos: pagamento em dobro ou folga compensatória.
- Aplicação municipal: Empresas deverão observar também legislações locais, respeitando normas estaduais ou municipais sobre feriados.
- Multas e sanções: Quem descumprir a regra enfrenta penalizações legais e fiscalização trabalhista.
Por que essa mudança?
- Adequação legal: A nova portaria busca alinhar a prática com a lei que data de 2000 (e foi reforçada em 2007), que já exigia negociação sindical, restaurando a hierarquia normativa.
- Proteção aos trabalhadores: A exigência de acordos coletivos fortalece os direitos, garantindo condições e compensações justas.
- Ajuste prático: O governo concedeu tempo para adaptação (já houve três adiamentos), mas sindicatos, empresários e parlamentares divergem sobre impactos e ganho burocrático.
Impactos e orientações
| Público | O que fazer a partir de julho |
|---|---|
| Empresas | Iniciar diálogo com sindicato; atualizar contratos e escala; cumprir cláusulas pactuadas |
| Trabalhadores | Exigir que jornadas em feriados sejam respaldadas por convenção coletiva |
| Consumidores | Espere alterações no atendimento em feriados, com possível variação de horários |
O que ainda pode acontecer
Há pressão de lojistas e parlamentares para adiar a implementação, citando aumento de custos operacionais. O governo já sinalizou abertura para ajustes. Dependendo do desfecho, a entrada em vigor pode ser postergada novamente.
Essa mudança marca um novo modelo nas relações trabalhistas: mais proteção ao descanso do trabalhador, mas com impacto que exigirá reorganização e negociação por parte do comércio e serviços.
