Perdeu o prazo da declaração anual do MEI? Veja o que fazer agora para regularizar sua situação
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e não entregou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio, é importante agir rápido para evitar problemas com a Receita Federal e manter sua empresa em dia.
A DASN-SIMEI é obrigatória e deve ser entregue todos os anos, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento. O documento informa o total de receitas obtidas no ano anterior e se o empreendedor teve ou não empregado. Deixar de enviar essa declaração pode gerar multa e colocar o CNPJ em situação irregular.
O que acontece se não declarar no prazo
Quem não envia a declaração no prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode aumentar de acordo com o valor do faturamento declarado. Além disso, enquanto não regularizar a situação, o MEI fica impedido de emitir certidões negativas, obter financiamentos e até de parcelar débitos com a Receita Federal. Em casos mais graves, o CNPJ pode ser cancelado.
Como fazer a declaração em atraso
Apesar do atraso, o sistema da Receita Federal permite que o MEI entregue a declaração fora do prazo. Para isso, é necessário acessar o site do Simples Nacional, clicar na opção “SIMEI – Serviços” e selecionar “Declaração Anual para o MEI”. Lá, o empreendedor deve preencher os dados de faturamento do ano-calendário de 2024 e informar se teve funcionário registrado.
Após o envio da declaração em atraso, será gerado automaticamente o boleto da multa por atraso (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS). Se for paga dentro de 30 dias, o MEI tem direito a um desconto de 50% no valor da penalidade.
O que fazer se estiver com outras pendências
Além da DASN, o MEI precisa manter em dia o pagamento mensal do DAS (imposto fixo). Se houver boletos em aberto, é possível gerar guias atualizadas pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal. Também é possível parcelar os débitos em atraso.
Caso o CNPJ esteja suspenso por omissão de declarações anteriores, o empreendedor deve entregar todas as declarações pendentes para tentar reverter a situação. Em alguns casos, é possível reativar o CNPJ cancelado, mas é preciso consultar a Receita para verificar as condições.
Dica final
Mesmo em atraso, é melhor declarar o quanto antes. Regularizar a situação evita problemas maiores no futuro e garante que o MEI continue tendo acesso aos benefícios da formalização, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e emissão de notas fiscais.
Se tiver dúvidas, é possível buscar orientação gratuita no Sebrae, que oferece atendimento presencial e remoto para ajudar o MEI a se manter regularizado.
