Com atraso da Anac, Tribunal de Contas se prepara para pressionar encerramento da concessão do aeroporto de Campinas

A gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), volta ao centro das discussões institucionais após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) perder um prazo considerado crucial no processo de reavaliação do contrato de concessão. Diante do impasse, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve intervir diretamente e cobrar o encerramento formal da concessão que rege a administração do terminal, reacendendo um debate que envolve questões regulatórias, jurídicas e operacionais.

Viracopos, um dos principais aeroportos de carga do país e uma estrutura fundamental para o interior paulista, vive há anos um processo conturbado desde que foi concedido à iniciativa privada. A concessão, firmada com grande expectativa no início da década passada, enfrentou dificuldades financeiras, queda de receita e disputas jurídicas quase desde o início, culminando em um pedido de devolução amigável da concessão pela concessionária, protocolado ainda em 2017.

Desde então, o processo para a relicitação do aeroporto passou por uma série de atrasos e complicações, envolvendo diferentes instâncias do governo federal. A Anac, responsável por supervisionar e regulamentar os contratos de concessão no setor aeroportuário, teria deixado de cumprir um dos prazos estabelecidos no cronograma acordado com o próprio TCU, abrindo caminho para a retomada mais incisiva da discussão sobre a viabilidade de manutenção do contrato atual.

Diante da morosidade e da frustração das etapas planejadas, o TCU deve agir para pressionar o governo federal a concluir o processo de extinção da concessão. A corte de contas entende que a manutenção do contrato atual, mesmo que de forma provisória, representa risco à eficiência do serviço prestado e à segurança jurídica do setor. Técnicos do tribunal já elaboram pareceres que indicam a necessidade de decisão urgente para evitar mais prejuízos ao erário e ao planejamento do transporte aéreo nacional.

O caso de Viracopos é emblemático de um ciclo de concessões feitas em períodos de otimismo econômico, mas que não se sustentaram diante da realidade financeira dos operadores. O modelo inicial previa expansão, investimentos pesados e aumento contínuo de passageiros, mas fatores externos — como crises econômicas e a pandemia da Covid-19 — agravaram os problemas de caixa da concessionária, tornando o contrato insustentável a médio prazo.

A atuação do TCU, nesse contexto, não visa apenas responsabilizar eventuais falhas administrativas, mas acelerar uma solução que devolva previsibilidade à gestão do aeroporto. A relicitação — ou a realização de nova licitação com outro operador — é vista como o caminho mais provável, mas depende de etapas técnicas e legais que vêm sendo sucessivamente postergadas.

A perda do prazo por parte da Anac pode ser interpretada pelo TCU como um sinal de desorganização ou falta de prioridade por parte da agência, o que tende a aumentar o grau de exigência da corte sobre os gestores públicos. A expectativa é que o tribunal determine prazos mais rígidos, com medidas corretivas, para que o processo seja finalmente concluído, dando fim à instabilidade que cerca Viracopos há quase uma década.

Internamente, já circulam no TCU análises que indicam que a permanência do contrato atual não atende mais ao interesse público, ainda que o aeroporto siga operando. Os técnicos alertam que o impasse compromete a capacidade de investimento, prejudica o fluxo de voos e limita a modernização da infraestrutura aeroportuária, justamente em um momento em que o setor começa a se recuperar dos impactos da pandemia.

No centro dessa encruzilhada está o futuro de uma das principais portas de entrada e saída do interior paulista, com impacto direto na economia regional, no transporte de cargas e na malha aérea nacional. A possível cobrança mais firme do TCU tende a acelerar a tomada de decisão por parte do Executivo, que agora se vê pressionado não apenas pela situação operacional do terminal, mas também por uma cobrança institucional vinda do órgão responsável por zelar pela boa aplicação dos recursos públicos.

Assim, Viracopos pode se tornar o símbolo de uma nova fase nas concessões aeroportuárias brasileiras: mais criteriosa, menos idealizada e baseada em fundamentos sólidos de viabilidade. Resta saber se as instituições conseguirão agir a tempo de evitar que o atraso da Anac se transforme em um prejuízo ainda maior para o país.