STF registra dois votos favoráveis à suspensão parcial da ação penal contra Ramagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do pedido de suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), e já conta com dois votos favoráveis a uma suspensão parcial. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que o processo seja interrompido apenas em relação aos crimes que teriam sido cometidos após a diplomação do parlamentar.
Imunidade parlamentar só alcança fatos ocorridos após diplomação
No voto apresentado nesta sexta-feira (9), Moraes apontou que a imunidade parlamentar prevista na Constituição se aplica exclusivamente a atos posteriores à diplomação. Dessa forma, a suspensão envolveria apenas as acusações de dano qualificado com uso de violência e ameaça contra patrimônio da União e a deterioração de bem tombado, até o fim do mandato de Ramagem.
O ministro reforçou que a resolução da Câmara dos Deputados, que buscava suspender a ação penal com base nesse princípio, não se estende aos demais acusados no inquérito — como ex-ministros e militares — por não possuírem mandato legislativo.
Zanin acompanha Moraes; demais ministros ainda devem votar
O ministro Cristiano Zanin votou no mesmo sentido, concordando que somente os crimes atribuídos a Ramagem após sua diplomação como deputado podem ser afetados pela imunidade parlamentar. Ele também reiterou que a prerrogativa constitucional não alcança outras pessoas nem infrações anteriores ao início do mandato.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, em que os ministros inserem seus votos eletronicamente, sem discussão presencial. Ainda restam os votos de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. A deliberação se encerra na próxima terça-feira (13).
Câmara tentou estender a suspensão a outros acusados
Na quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143, uma resolução relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autorizando a suspensão do processo contra Ramagem. O documento foi enviado ao STF pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quinta-feira (8), baseado no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar.
A iniciativa, no entanto, gerou críticas por abrir brechas para beneficiar outros investigados. Apesar da aprovação no Congresso, o Supremo sinaliza que deve limitar o alcance da medida, mantendo o curso da ação penal para os fatos anteriores à diplomação do deputado.
Ramagem é réu em inquérito que apura plano golpista
Alexandre Ramagem foi denunciado no contexto do inquérito que investiga uma suposta articulação golpista após as eleições de 2022. O deputado, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, é o único parlamentar entre os réus no processo. Ele responde por cinco crimes, sendo que apenas dois deles ocorreriam após a sua diplomação.
Conclusão
O julgamento no STF caminha para uma decisão de equilíbrio entre a imunidade parlamentar e a necessidade de responsabilização por atos ilícitos. A tendência da Corte é respeitar o limite constitucional da proteção conferida aos parlamentares, mantendo o processo ativo para crimes anteriores ao mandato. A definição final depende dos votos restantes e poderá estabelecer um precedente relevante para casos semelhantes no futuro.
