Pejotização acende alerta no Supremo: governo leva ao STF preocupação com impactos na Previdência e nas contas públicas

O governo federal protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contundente em que expõe sua preocupação com os efeitos fiscais e previdenciários provocados pelo avanço da chamada pejotização — prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, em vez de manterem vínculos formais como empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o posicionamento oficial levado ao STF, a expansão dessa modalidade de contratação compromete gravemente a arrecadação tributária e coloca em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário, além de gerar distorções profundas na competitividade entre empresas e na proteção dos trabalhadores.

A manifestação do Executivo foi apresentada em meio a um julgamento que discute a validade e os limites da pejotização em determinadas atividades econômicas. O documento entregue à Corte alerta para a fragilização das bases de financiamento da Seguridade Social, uma vez que contribuições previdenciárias de empregados formais representam uma das principais fontes de recursos do sistema. Ao serem substituídos por prestadores de serviços via CNPJ, muitos desses trabalhadores deixam de contribuir como segurados obrigatórios, afetando o equilíbrio atuarial da Previdência.

O governo ressalta ainda que essa prática, embora legal em determinadas circunstâncias, tem sido usada de forma abusiva em setores inteiros da economia para mascarar vínculos empregatícios e reduzir encargos trabalhistas. Essa estratégia, segundo técnicos envolvidos na elaboração do parecer, gera um cenário de concorrência desleal, onde empresas que cumprem a legislação enfrentam desvantagens diante de concorrentes que terceirizam indevidamente sua força de trabalho.

Do ponto de vista fiscal, o impacto é igualmente alarmante. O documento enviado ao STF argumenta que a pejotização generalizada contribui para a erosão da base tributária e dificulta o planejamento orçamentário. Com menos recursos entrando nos cofres públicos por meio de contribuições patronais e individuais, o Estado se vê limitado na manutenção de políticas sociais, especialmente no contexto de uma população envelhecida que demanda mais benefícios previdenciários.

O alerta do Executivo é acompanhado por dados e análises técnicas que demonstram o crescimento exponencial do número de pessoas jurídicas registradas como prestadoras de serviços individuais nos últimos anos, especialmente após reformas trabalhistas e tributárias que incentivaram a flexibilização nas formas de contratação.

Embora o tema seja sensível e envolva interpretações constitucionais complexas, a manifestação do governo tenta influenciar o STF a estabelecer balizas mais rígidas para diferenciar a prestação autônoma legítima de simulações contratuais destinadas exclusivamente à redução de custos trabalhistas e previdenciários.

A discussão, agora sob análise do plenário do Supremo, poderá ter efeito vinculante, o que significa que sua decisão deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. O julgamento é acompanhado de perto por entidades empresariais, sindicatos e especialistas em direito do trabalho, todos cientes de que o veredito poderá redefinir as formas de organização do trabalho no Brasil.

Enquanto o STF analisa a constitucionalidade da pejotização em determinados casos, o Executivo reforça sua posição de que o modelo, da forma como vem sendo utilizado em larga escala, representa uma ameaça concreta à solidez das finanças públicas e à proteção previdenciária dos trabalhadores. A Corte ainda não tem data definida para concluir o julgamento, mas a decisão promete ter repercussão ampla sobre o mercado de trabalho, o sistema previdenciário e a arquitetura fiscal do país.