STF aprova plano para operações policiais em favelas no RJ e manda PF investigar milícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta segunda-feira (1º) um plano estratégico para regulamentar a atuação de forças policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A medida tem como objetivo estabelecer critérios mais claros e rígidos para operações em áreas sensíveis, após anos de denúncias de abusos, mortes de inocentes e ausência de controle sobre ações policiais.
Além da aprovação do plano, o STF determinou que a Polícia Federal (PF) assuma investigações prioritárias contra milícias que atuam no estado, especialmente nas zonas oeste e norte da capital fluminense, onde essas organizações criminosas têm ampliado seu domínio.
O que diz o plano aprovado
O plano de atuação aprovado foi elaborado em conjunto com o governo do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil, sob supervisão do ministro Edson Fachin, relator da ação que trata da letalidade policial no estado.
Entre os principais pontos estão:
- Justificativa prévia: operações em favelas deverão ser fundamentadas com base em elementos concretos, com exceções apenas em casos de urgência comprovada.
- Uso de câmeras corporais: será obrigatório o uso de câmeras nas fardas dos agentes em todas as operações.
- Preservação da vida: prioridade à integridade de moradores e agentes, com protocolos de evacuação e proteção em áreas escolares e de saúde.
- Relatórios detalhados: após cada operação, as polícias deverão entregar relatórios com dados sobre armamentos, vítimas, prisões e justificativas da ação.
Milícias na mira
Paralelamente à aprovação do plano, o STF determinou que a Polícia Federal assuma investigações contra milicianos. A decisão vem após evidências de que essas organizações criminosas, que controlam regiões com extorsão, grilagem de terra, e venda ilegal de serviços como gás e internet, têm ligação com setores políticos e forças de segurança locais.
O foco das investigações deverá ser:
- Identificação das lideranças;
- Rastreamento de fluxos financeiros;
- Relações com políticos e empresários;
- Compra e circulação de armamentos.
A medida atende a uma ação do PSB, que pediu ao STF a responsabilização do Estado pelas constantes mortes em comunidades fluminenses durante operações policiais e a falta de combate efetivo às milícias.
Reações
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), declarou que o estado está comprometido com a redução da letalidade policial, mas que as forças de segurança precisam de autonomia para agir contra o crime. Já organizações como a Anistia Internacional e a OAB-RJ celebraram a decisão, classificando-a como um avanço histórico no controle da violência estatal.
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