Nesta terça-feira, Senado deve votar a Lei da Reciprocidade Econômica como resposta às ações de Trump

O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (1º), um projeto que estabelece a criação da Lei da Reciprocidade Econômica. A proposta tem como objetivo responder às recentes ações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que aumentou a taxa de importação do aço e alumínio brasileiros para 25%.

O Projeto e Suas Implicações

A proposta, que já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, será analisada de forma terminativa. Caso seja aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, caso não seja alvo de recursos. A principal medida contida no projeto é a atribuição ao Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para adotar as contramedidas contra ações que prejudicam a soberania econômica do Brasil.

O Papel da Camex

A Camex, vinculada diretamente à Presidência da República, é responsável por coordenar as políticas de comércio exterior do Brasil. Recentemente, a Camex teve um papel importante ao zerar o imposto de importação de alimentos básicos em março para combater a inflação.

O novo projeto prevê que a Camex adote medidas de retaliação econômica, como:

• Aplicação de taxações adicionais sobre produtos ou serviços do país ou bloco econômico alvo;
• Suspensão da concessão de patentes ou remessa de royalties para empresas ou indivíduos estrangeiros;
• Suspensão de obrigações do Brasil em acordos comerciais já existentes.

Preocupações e Argumentos dos Senadores

A senadora Teresa Cristina (PP-MS) destaca a preocupação com a possível expansão de medidas protecionistas em nível global, especialmente sob a justificativa da sustentabilidade ambiental. Ela observa que as contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas práticas de outros países.

O projeto também especifica os tipos de medidas adotadas por outros países que podem ser prejudiciais ao Brasil e justificar a atuação da Camex, como taxação de produtos brasileiros ou bloqueio de fundos no exterior, além de ações que violem acordos comerciais já estabelecidos ou que imponham restrições ambientais mais rigorosas do que as adotadas pelo Brasil.

Implicações Para Acordos Internacionais

O projeto ainda estabelece que o Brasil não poderá assinar acordos internacionais que restrinjam a importação de produtos brasileiros com base em normas ambientais, a menos que as mesmas exigências sejam aplicadas aos outros países envolvidos. Por exemplo, no caso de um acordo sobre a exportação de carne bovina, os produtores estrangeiros também precisariam atender a requisitos ambientais equivalentes aos exigidos no Brasil.

Substituição e Expansão do Projeto Original

O projeto original, proposto pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA), tratava exclusivamente da reciprocidade econômica em relação a padrões ambientais compatíveis com os do Brasil. Contudo, após o aumento das tarifas de importação do aço e alumínio, os senadores decidiram ampliar a aplicação da reciprocidade, incluindo outras medidas de retaliação econômica. A senadora Tereza Cristina, que assinou o projeto-substitutivo, justificou que as mudanças foram necessárias para responder adequadamente às ações unilaterais de Trump.

O Papel da OMC e a Justificativa Brasileira

O novo projeto também se coloca como uma alternativa às sanções que podem ser aplicadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), uma entidade responsável por promover a liberalização do comércio mundial e resolver disputas comerciais entre países. A OMC tem enfrentado dificuldades operacionais, como a suspensão de atividades no seu sistema de solução de controvérsias, o que deixa o Brasil com poucas alternativas jurídicas para lidar com decisões unilaterais de grandes economias.

A senadora Tereza Cristina destaca que o Brasil segue as normas da OMC, mas, no caso de ações como as de Trump, não há uma legislação interna específica, o que torna essencial a criação de um mecanismo próprio de retaliação econômica, como o previsto na Lei da Reciprocidade Econômica.

Conclusão

A votação da Lei da Reciprocidade Econômica no Senado é um marco importante na resposta do Brasil às políticas econômicas de Donald Trump, especialmente no que se refere ao aumento de tarifas de importação. A proposta, que confere à Camex o poder de adotar contramedidas, visa proteger a soberania econômica do país e manter um equilíbrio nas relações comerciais internacionais. A tramitação do projeto poderá ter implicações significativas para o comércio exterior brasileiro e também para os acordos internacionais nos próximos anos.