Lava Jato: Fachin se opõe a Toffoli e defende a manutenção das ações contra Palocci
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra a decisão de Dias Toffoli e votou favoravelmente à manutenção das ações penais contra o ex-ministro Antonio Palocci, no âmbito da Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia apresentado um recurso contestando a anulação dos processos contra Palocci, decisão essa tomada por Toffoli, que alegou irregularidades no processo. Fachin, em seu voto, argumentou que o caso de Palocci não deveria ser tratado de maneira semelhante ao de Marcelo Odebrecht, cuja decisão favorável foi tomada em 2024, e que as circunstâncias dos dois casos são substancialmente diferentes.
A Diferença Entre os Casos Palocci e Odebrecht
A defesa de Palocci tentou obter um tratamento igual ao concedido a Marcelo Odebrecht, baseado na alegação de conluio entre membros da força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro. Contudo, Fachin sustentou que as situações fáticas não são comparáveis, como demonstrado em seu voto. Para o ministro, a tentativa de estender os efeitos da decisão de Odebrecht a Palocci carece de fundamento, uma vez que exige uma análise minuciosa das provas, algo que não seria viável em um pedido de extensão. “Os fatos são substancialmente distintos”, afirmou Fachin, destacando que o devido processo legal e o contraditório precisam ser observados nas instâncias competentes.
A Posição de Toffoli e Gilmar Mendes
A divergência no STF se intensificou após os votos de Toffoli e Gilmar Mendes, que se alinharam contra o recurso da PGR. Toffoli, relator do caso, defendeu que a anulação das ações de Palocci foi justificada, apontando diálogos problemáticos entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Moro, que sugeriram um conluio na condução do processo. Para Toffoli, esses diálogos demonstram uma fusão indevida entre as funções de acusação e julgamento, violando princípios do devido processo legal. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar”, afirmou Toffoli, ao expor o conteúdo das conversas entre os envolvidos.
O Julgamento e os Próximos Passos
O julgamento do recurso da PGR ainda está em andamento, no plenário virtual do STF, e deve se concluir até a próxima sexta-feira (4). Até o momento, o placar está em 2 a 1 contra o recurso, com Toffoli e Gilmar Mendes votando pela anulação das ações e Fachin votando para mantê-las. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, que podem seguir um dos lados ou pedir mais tempo para análise. Caso haja discordância, o caso poderá ser levado ao plenário físico do STF.
Voto de Fachin: Restrição ao Uso de Provas
No seu voto, Fachin também questionou o uso de provas no caso de Palocci, argumentando que questões relacionadas a diálogos entre agentes públicos, como os encontrados na Operação Spoofing, não devem ser avaliadas no âmbito da Reclamação 43007. Para Fachin, essas provas devem ser analisadas pelas instâncias inferiores, onde o devido processo legal pode ser garantido. A ampliação do objeto do recurso, como sugerido pela defesa de Palocci, não seria adequada, pois as instâncias inferiores devem ser respeitadas na análise de provas e do contraditório.
O Histórico da Anulação do Processo de Palocci
Em fevereiro de 2024, Toffoli havia determinado a anulação das ações penais contra Palocci, com base na alegação de que houve conluio entre procuradores e Moro. O ministro concluiu que essa conduta comprometeu o processo. Em março, a PGR entrou com o recurso, argumentando que a decisão de Toffoli deveria ser revista, uma vez que os elementos probatórios contra Palocci eram robustos, muitos deles resultantes de sua própria colaboração premiada.
Conclusão
A decisão do STF sobre a manutenção ou anulação das ações contra Antonio Palocci tem implicações significativas para a Lava Jato e para a maneira como o processo será tratado judicialmente. A divergência entre os ministros aponta para diferentes interpretações sobre a legalidade das provas e a condução do processo, especialmente em relação à alegada colaboração indevida entre procuradores e o ex-juiz Moro. A decisão final será fundamental para definir o futuro jurídico do ex-ministro, bem como para reforçar os princípios do devido processo legal e da imparcialidade no sistema judicial brasileiro.
