Câmara aprova projeto de lei inspirado em Larissa Manoela; saiba mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que visa combater as “condutas abusivas” de pais que fazem uso indiscriminado do patrimônio de seus filhos. A proposta segue agora para análise no Senado. A medida foi inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 relatou o afastamento de seus pais devido a desentendimentos financeiros envolvendo a administração de sua carreira. Na época, a atriz rompeu juridicamente com seus pais, abrindo mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.

O Que Propõe o Projeto de Lei?

O projeto, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), tem como objetivo proteger os bens de crianças e adolescentes da gestão imprudente ou do aproveitamento econômico por parte dos pais. Segundo o texto aprovado, filhos podem exigir que seus pais prestem contas sobre a administração do patrimônio até dois anos após atingirem a maioridade.

A proposta também estabelece que os pais poderão ser responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados ao patrimônio dos filhos. Além disso, o projeto permite que, caso a administração dos pais coloque em risco o patrimônio, o Ministério Público ou o próprio filho possam comunicar a Justiça, que poderá adotar uma série de medidas protetivas.

Medidas Judiciais para Proteger o Patrimônio

Entre as ações previstas pelo projeto de lei, estão:

• Restrição ao Acesso aos Recursos Financeiros: Para garantir que o patrimônio seja utilizado exclusivamente em benefício da criança ou adolescente;
• Criação de Reserva Especial: Parte dos recursos financeiros deverá ser separada para preservar o patrimônio do menor;
• Auditorias Periódicas: O projeto também prevê a realização de auditorias nas contas, bens e investimentos que envolvem o patrimônio dos filhos.

Modificações no Projeto e Inclusão de Novas Regras

O projeto de lei foi aprovado como substitutivo, com modificações feitas pela relatora, deputada federal Rosângela Moro (União-SP). A principal mudança foi a exclusão da tipificação penal, passando a resolver os casos por meio de medidas judiciais.

Além disso, o projeto também trata das empresas constituídas por pais em conjunto com seus filhos. Neste contexto, os pais ficam proibidos de:

• Vender ou Renunciar a Direitos: Relacionados a cotas e participações de empresas, objetos valiosos e valores mobiliários;
• Contrair Obrigações: Em nome dos filhos menores de idade que ultrapassem os limites da simples administração de bens.

Conclusão

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados busca estabelecer um marco legal para proteger os filhos de abusos financeiros por parte dos pais, como ocorreu no caso da atriz Larissa Manoela. Com a inclusão de medidas judiciais para garantir a boa gestão do patrimônio e a responsabilização de pais por danos causados, a proposta visa aumentar a transparência e a segurança no que diz respeito ao uso de bens de menores. Agora, a medida segue para o Senado, onde poderá passar por mais discussões e ajustes antes de sua possível sanção.