Secretário municipal de São Paulo manifesta apoio à PEC da Segurança
O secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, manifestou, nesta sexta-feira (21), seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em sua declaração, Morando enfatizou que a PEC, além de reconhecer as Guardas Municipais, também valida decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que se refere à atuação das forças municipais no policiamento.
Ampliação dos Poderes da Polícia e Reconhecimento das Guardas Municipais
De acordo com Morando, a PEC amplia os poderes da Polícia Federal para atuar em investigações sobre milícias e crimes ambientais e cria uma Polícia Rodoviária Federal ostensiva. No entanto, um dos pontos mais destacados pelo secretário é o reconhecimento do papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, conforme a decisão do STF de fevereiro deste ano.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, mencionada pelo secretário, autorizou que as Guardas Municipais atuem no policiamento urbano, desde que não sobreponham as funções das polícias Militar e Civil. Isso garante maior flexibilidade e presença das forças de segurança nas cidades, sem desorganizar a estrutura das demais forças policiais.
APEC da Segurança e os Desafios Legais
A PEC visa também constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando um modelo integrado de atuação das diversas forças de segurança pública no Brasil. Além disso, ela se propõe a fortalecer a Polícia Rodoviária Federal, focando mais recursos e capacidade de atuação ostensiva nas rodovias, além de permitir maior fiscalização sobre organizações criminosas que atuam em ambientes urbanos e rurais.
Próximos Passos para a PEC
Segundo Lewandowski, a PEC será apresentada ao Congresso Nacional após as agendas internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e das lideranças do Legislativo, Hugo Motta (presidente da Câmara) e Davi Alcolumbre (presidente do Senado). A reunião entre o presidente e o ministro da Justiça, realizada em 13 de março, foi parte do processo de finalização dos ajustes no texto.
Conclusão
A declaração de Orlando Morando reforça a importância da PEC da Segurança Pública como um avanço na gestão da segurança nos municípios, especialmente ao reconhecer formalmente as funções das Guardas Municipais no policiamento. A proposta tem potencial para transformar o cenário da segurança pública no Brasil, ajustando o papel das diversas forças de segurança e promovendo uma atuação mais coordenada entre elas. No entanto, a sua aprovação ainda depende da tramitação no Congresso, o que deve ocorrer após a conclusão das agendas internacionais do governo federal.
