Falas de Bolsonaro sobre urnas não são passíveis de ação popular, decide o STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que as declarações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a respeito das urnas eletrônicas não podem ser objeto de ação popular. A decisão foi tomada em um contexto de crescente discussão sobre a segurança e a integridade do sistema eleitoral brasileiro, e teve repercussão significativa tanto no meio jurídico quanto na política.

O caso em questão envolvia um pedido para que as falas de Bolsonaro, que levantaram questionamentos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2022, fossem investigadas por meio de uma ação popular. A alegação central era de que as declarações feitas pelo ex-presidente poderiam ter prejudicado a confiança da população no processo eleitoral, o que, segundo os autores da ação, configuraria uma violação dos princípios da transparência e da integridade das eleições.

No entanto, a decisão do STJ, que foi unânime, afirmou que as falas de Bolsonaro, embora controversas, não configuram um caso passível de ação popular, uma vez que não se trata de uma lesão direta ao patrimônio público ou a qualquer outro direito coletivo passível de ser defendido por meio dessa modalidade processual. O tribunal argumentou que as críticas de Bolsonaro sobre as urnas não se encaixam no conceito de “ato lesivo” à coisa pública, que é o requisito básico para que se entre com uma ação popular.

A decisão foi uma vitória para os defensores da liberdade de expressão, que argumentam que figuras públicas, como o ex-presidente, têm o direito de expressar opiniões, mesmo que essas opiniões sejam controversas ou gerem desconfiança no processo eleitoral. O entendimento do STJ também reforça a ideia de que a ação popular deve ser direcionada a atos concretos e não a manifestações ou discursos que, embora polêmicos, não causem um dano direto e material a bens ou interesses públicos.

Por outro lado, a decisão também gerou críticas de setores que consideram que as declarações de Bolsonaro contribuíram para um ambiente de desinformação e desconfiança no sistema eleitoral, e que, nesse sentido, deveriam ser tratadas com maior seriedade. Alguns especialistas, inclusive, argumentaram que, ao não permitir que a ação popular prossiga, o STJ estaria subestimando o impacto das falas do ex-presidente no debate público e na percepção da sociedade sobre a integridade das eleições.

Essa decisão do STJ ocorre em um momento delicado para o sistema eleitoral brasileiro, que tem enfrentado ataques constantes de setores políticos que questionam a segurança das urnas eletrônicas. Durante a campanha de 2022, Bolsonaro fez uma série de declarações públicas questionando a legitimidade do sistema de votação, alimentando teorias infundadas sobre supostas fraudes nas eleições, o que levou a uma polarização ainda maior no país.

Porém, a posição do STJ deixa claro que a solução para questões relacionadas à segurança do processo eleitoral e à confiança nas urnas deve ser tratada em instâncias adequadas, como os tribunais eleitorais e, se necessário, o Congresso Nacional. A Corte também ressaltou que o debate sobre a integridade do sistema eleitoral deve ser conduzido com responsabilidade, evitando-se a disseminação de discursos que possam minar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Com essa decisão, o STJ coloca um ponto final no caso específico da ação popular, mas a discussão sobre as falas de Bolsonaro e a confiabilidade das urnas eletrônicas segue sendo um tema relevante, com implicações para o futuro do sistema eleitoral brasileiro e para as relações entre a política e o Judiciário.