Dino solicita à Câmara, ao Senado e à AGU maior transparência nas emendas dos líderes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma medida importante na terça-feira (18), intimando o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) a se manifestarem sobre a recente resolução do Congresso Nacional que trata das emendas de líderes. Dino estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que essas instituições se posicionem sobre os questionamentos levantados.
A Resolução do Congresso e os Questionamentos
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução para regulamentar as emendas parlamentares, trazendo algumas alterações nas regras de transparência. Embora a resolução tenha sido vista como um passo em direção à maior clareza, ela não atendeu completamente uma das exigências do STF: a divulgação do nome do parlamentar responsável por indicar os recursos para obras e projetos nas suas respectivas regiões.
Dino, que foi o relator de uma das ações que tratou da transparência das emendas, recebeu duas petições questionando a brecha na nova resolução legislativa. A primeira foi enviada pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que argumenta que a norma permite que parlamentares “se escondam” atrás de líderes partidários, o que dificultaria a fiscalização pública e institucional sobre os repasses.
A segunda petição foi protocolada pelo PSOL, que criticou a resolução, afirmando que ela representa um retrocesso na transparência. Para o partido, o novo texto aprovado pelo Congresso abre caminho para a continuidade do chamado “orçamento secreto”, um sistema que já foi alvo de críticas por sua falta de visibilidade e controle público.
A Reação do PSOL e as Implicações Legais
O PSOL também se manifestou de maneira incisiva, pedindo que tanto o Senado quanto a Câmara se abstivessem de adotar quaisquer medidas legislativas que contrariam as decisões do STF. O partido considera que a resolução aprovada fere diretamente as exigências de transparência que vêm sendo cobradas por Flávio Dino e pelo Supremo, especialmente no que diz respeito à indicação clara de como e por quem as emendas são direcionadas.
O posicionamento do PSOL enfatiza que a transparência é essencial para garantir a integridade no uso de recursos públicos e evitar práticas de ocultação, como o orçamento secreto. Além disso, a sigla pediu que o Congresso respeitasse os princípios de fiscalização e controle social, fundamentais para o funcionamento adequado da democracia.
O Caminho para a Transparência
A aprovação da resolução pelo Congresso representou um passo importante, mas não suficiente, para garantir a completa transparência nas emendas parlamentares. Com o prazo estipulado por Flávio Dino para que o Senado, a Câmara e a AGU se manifestem sobre os questionamentos, o caso pode trazer novas discussões sobre como garantir, de fato, a divulgação plena dos responsáveis por essas emendas e o destino dos recursos.
Atualmente, os pagamentos das emendas podem ser feitos, desde que sigam as regras de transparência, mas a implementação dessas normas ainda está em debate. O STF, através de seu ministro Flávio Dino, busca assegurar que as emendas não sejam mais uma oportunidade para a opacidade e o favorecimento político.
Conclusão
O impasse em torno da nova resolução do Congresso sobre emendas de líderes reflete a contínua luta por maior transparência nas finanças públicas. O STF, com Flávio Dino à frente, continua a pressionar para que a legislação se adeque a princípios de clareza e fiscalização. A decisão de Dino de intimar as instituições legislativas e a AGU a se manifestarem sobre os questionamentos aponta para um caminho decisivo no enfrentamento das brechas legais que ainda permitem a falta de transparência. O desenrolar desse processo será crucial para definir o futuro das emendas parlamentares e o nível de controle que a sociedade poderá exercer sobre os recursos públicos.
