Prefeitura de SP pretende iniciar processo para justificar alteração na GCM
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que a prefeitura entrará na Justiça para defender a troca de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A declaração foi dada em entrevista à CNN nesta segunda-feira (17), após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contestar a aprovação do projeto na Câmara Municipal.
Argumentos a Favor da Mudança
Nunes questionou a resistência à mudança e comparou a GCM a outras forças de segurança que já utilizam o termo “polícia”. “Já temos a Polícia Penal, a Polícia Ferroviária e a Polícia Científica. Se a GCM atua contra criminosos, por que não pode ser chamada de Polícia Municipal?”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, a GCM realiza um trabalho essencial no combate ao crime, com mais de 850 foragidos da Justiça presos nos últimos meses e mais de 2 mil flagrantes registrados. Além disso, ressaltou que os 7,5 mil agentes da corporação são equipados com armamento moderno, como pistolas automáticas e fuzis, além de veículos novos, coletes à prova de balas e treinamento específico.
A prefeitura pretende ingressar no processo como amicus curiae, ou seja, uma terceira parte que contribui com informações para embasar a decisão judicial. Nunes reforçou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o trabalho da GCM no policiamento ostensivo e comunitário, justificando a mudança do nome.
Contestação do Ministério Público
Por outro lado, o MP-SP, representado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O argumento é de que a Constituição Federal define atribuições específicas para os órgãos policiais e estabelece que as guardas municipais têm como função a proteção de bens, serviços e instalações públicas.
O MP-SP sustenta que a denominação “polícia” deve ser restrita às instituições previstas no artigo 144 da Constituição, evitando que a GCM assuma um papel que, legalmente, não lhe compete.
Conclusão
A disputa sobre a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal levanta debates sobre o papel da guarda na segurança pública e os limites constitucionais para sua atuação. Enquanto a prefeitura defende o reconhecimento da função policial exercida pelos agentes, o Ministério Público argumenta que a nomenclatura deve seguir as determinações da Constituição. O desfecho da questão agora depende do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
