Lewandowski acredita que a PEC da Segurança está pronta para ser debatida no Congresso
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso Nacional. A proposta, que agora está sob análise da Casa Civil, tem o objetivo de fortalecer o sistema de segurança pública no Brasil, incorporando novos elementos e reestruturando a integração das forças de segurança.
Guarda Municipal como Órgão de Segurança Pública
Uma das principais novidades da PEC, conforme destacado por Lewandowski, é o reconhecimento das Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública, em conformidade com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto garante à Guarda Municipal a responsabilidade de atuar no policiamento urbano, comunitário e ostensivo, ampliando a atuação das instituições de segurança a nível local. O ministro explicou que a PEC visa integrar todas as polícias do Brasil, desde a Polícia Federal até as Guardas Municipais, com o intuito de criar um sistema mais coeso e eficiente.
“O projeto está pronto e inclui agora a Guarda Municipal como órgão de segurança pública, com a competência de fazer o policiamento urbano e comunitário. A PEC, hoje, busca integrar todas as polícias brasileiras, do nível federal até o municipal, criando um sistema mais unido e eficaz”, afirmou Lewandowski.
A Integração das Forças de Segurança
O reconhecimento da competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana é um avanço importante, mas respeitando as funções das Polícias Civil e Militar. A proposta busca promover uma maior colaboração entre as diversas instituições do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo uma cooperação mais eficiente e coordenada na prevenção e combate ao crime.
Câmeras Corporais: Novos Desafios e Discussões
Embora não faça parte da PEC, a implementação das câmeras corporais para policiais militares também continua a gerar discussões em vários estados. O ministro Lewandowski comentou que 14 estados já aderiram às normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o uso dessas câmeras. A proposta visa aumentar a transparência das ações dos policiais e reforçar a segurança tanto para os agentes quanto para a população.
“O projeto de câmeras corporais é sofisticado e exige regulamentação própria. Os estados que desejam receber financiamento federal para adquirir as câmeras precisam seguir as normas da União para garantir a implementação correta”, afirmou Lewandowski. Para obter os recursos federais, os estados devem apresentar uma justificativa técnica que explique as necessidades locais, um plano de implementação e as metas esperadas.
Conclusão
A PEC da Segurança Pública, conforme apresentada por Lewandowski, representa um passo importante para a integração das diversas forças de segurança no Brasil, incluindo a incorporação das Guardas Municipais ao sistema de segurança. Embora ainda falte a análise e aprovação do Congresso, a proposta já demonstra um esforço para modernizar e fortalecer o sistema de segurança pública, promovendo uma maior colaboração entre as instituições. Além disso, o debate sobre as câmeras corporais continua a evoluir, com a promessa de que os estados que se alinharem às normas federais terão acesso a recursos para implementação. O próximo passo será acompanhar o desenvolvimento dessa proposta no Congresso e sua implementação em todo o país.
