Por decisão unânime, o STF aprova plano de trabalho para o pagamento das emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade no pagamento das emendas parlamentares. A decisão foi tomada durante um julgamento no plenário virtual da Corte, nesta segunda-feira (3). Com isso, o caminho está aberto para a liberação das emendas de 2024, além daquelas pendentes de anos anteriores.

A Validação do Plano de Trabalho pelo STF

A proposta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares foi elaborada pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, com a colaboração da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta foi inicialmente homologada por Dino em 26 de fevereiro, mas necessitava da aprovação do STF. A decisão da Corte, que se deu na sexta-feira (28), foi a chave para permitir a continuidade do processo, com a maioria dos ministros apoiando o parecer do relator.

O plano agora aprovado visa garantir que o pagamento das emendas seja realizado de forma mais transparente, com monitoramento rigoroso dos recursos. Em sua justificativa, o ministro Flávio Dino destacou que essa medida oferece uma “caminho de aprimoramento institucional” para o Brasil, embora o debate sobre o processo não esteja encerrado, e o aprimoramento contínuo será necessário.

O Que Está Liberado e Quais São as Restrições

A liberação das emendas dependerá de certos critérios estabelecidos no plano. A princípio, os repasses serão retomados, exceto em algumas situações específicas, como emendas que apresentem “impedimentos técnicos”, ou aquelas que tenham sido suspensas por auditorias ou decisões judiciais anteriores.

Em particular, a proposta homologa a liberação de emendas, exceto:

• Recursos que apresentem impedimentos técnicos identificados;
• Emendas suspensas anteriormente pelo STF, em razão de auditorias em ONGs e outras entidades do terceiro setor;
• Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;
• Transferências sem plano de trabalho aprovado;
• Emendas sem comprovação de destinação para comissões ou bancadas;
• Emendas que sejam alvo de ordem judicial de outras instâncias do Poder Judiciário ou das instituições de controle.

Além disso, Flávio Dino determinou que instituições de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), trabalhem no rastreamento das emendas cujas destinações não estão claramente especificadas.

Expectativas para o Processo e Aperfeiçoamento Futuro

Após a homologação, o governo federal deverá editar uma portaria, no prazo de 15 dias após a sanção do orçamento deste ano, que definirá prazos e procedimentos para a operacionalização das emendas. Além disso, Dino estabeleceu um prazo de 30 dias para o aprimoramento do sistema de registro dessas emendas.

O ministro também fez questão de salientar que, apesar do avanço, o plano de trabalho não é um processo finalizado e que o aprimoramento contínuo será necessário, com a inclusão de ajustes no sistema de rastreamento e monitoramento das emendas ao longo do tempo.

A Discussão sobre as “Emendas Pix”

Uma das questões centrais que continuam sendo debatidas no STF são as chamadas “emendas Pix”, que permitem maior agilidade na transferência de recursos entre o governo federal e os estados e municípios. Essas emendas, indicadas diretamente pelos parlamentares, não exigem a formalização de convênios para o repasse dos recursos. No entanto, sua agilidade também levanta preocupações sobre a transparência e a supervisão dessas transferências, que continuam sendo uma pauta de discussão no STF.

Conclusão

A homologação do plano de trabalho pelo STF é um passo significativo para melhorar a transparência no pagamento das emendas parlamentares. A medida visa garantir maior rastreabilidade dos recursos e reforçar o controle sobre os repasses, especialmente em um contexto de crescente debate sobre as emendas Pix e outras modalidades de transferência de verbas. Embora a decisão seja um avanço, o processo de aprimoramento do sistema de monitoramento e a definição de prazos e procedimentos ainda estão em andamento, com a expectativa de que o governo e o Congresso continuem a trabalhar para garantir a eficácia da nova medida.