Gilmar Mendes Rejeita Recursos do MP-RJ e Mantém Arquivamento de Caso Contra Flávio Bolsonaro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) no caso das ‘rachadinhas’ envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Com a decisão, permanece arquivada a denúncia sobre um suposto esquema de desvio de salários de assessores, ocorrido quando o parlamentar era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Rejeição dos Recursos e Argumentos do STF
Os recursos apresentados pelo MP-RJ buscavam reabrir a investigação e revisar a definição do foro competente para o julgamento do caso. No primeiro pedido, Gilmar Mendes argumentou que a questão levantada pelo MP-RJ não tinha relação direta com uma norma constitucional, impedindo a análise pelo STF. Além disso, o ministro destacou que a anulação das provas anteriormente colhidas pela investigação não impede a apresentação de uma nova denúncia, desde que baseada em elementos diferentes dos considerados ilícitos.
Definição do Foro e Perda de Prazo
O segundo recurso questionava a decisão que determinou que o julgamento do caso deveria ocorrer na Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e não na primeira instância. O MP-RJ alegava que essa definição deveria ser revista, mas Gilmar Mendes rejeitou o pedido, afirmando que o Ministério Público perdeu o prazo para recorrer.
O ministro também ressaltou que o próprio MP-RJ abriu uma sindicância interna para apurar a perda do prazo recursal, o que levou a decisão do TJRJ a transitar em julgado, tornando-se definitiva. Além disso, Mendes reforçou que o entendimento do STF é favorável à manutenção do foro privilegiado para parlamentares, mesmo após o fim do mandato, o que valida a decisão do TJRJ no caso de Flávio Bolsonaro.
Consequências da Decisão
Com a rejeição dos recursos, a denúncia contra Flávio Bolsonaro permanece arquivada, dificultando a reabertura do caso. No entanto, o ministro Gilmar Mendes salientou que novas investigações podem ser conduzidas, desde que se baseiem em provas obtidas de maneira legal.
O caso das ‘rachadinhas’ veio à público em 2018, quando um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou movimentações financeiras atípicas na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Desde então, a investigação enfrentou diversas disputas judiciais, com questionamentos sobre a legalidade das provas e sobre qual instância seria competente para julgar o caso.
Conclusão
A decisão de Gilmar Mendes consolida o arquivamento do caso, mas não impede que o MP-RJ retome as investigações caso encontre novos elementos que sustentem uma nova denúncia. O desdobramento do caso dependerá da capacidade do Ministério Público de reunir provas consideradas válidas perante a Justiça.
