Lewandowski Altera PEC da Segurança e Inclui Guardas Municipais
Mudança na Proposta Define Limites de Atuação
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta quarta-feira (26), a inclusão dos guardas municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal. A nova versão do texto deixa claro que as funções das Guardas Municipais não devem se sobrepor às das polícias Militar e Civil.
Foco na Segurança Urbana
A proposta atualizada estabelece que a atuação das Guardas Municipais deve ser voltada para a segurança urbana, sem interferir na autonomia dos estados. Segundo Lewandowski, a intenção é fortalecer o sistema de segurança pública, garantindo que as corporações municipais tenham seu papel formalizado na Constituição.
Possibilidade de Recursos Federais
Caso a PEC seja aprovada, os guardas municipais passarão a ter respaldo constitucional para acessar recursos federais, o que pode contribuir para a estruturação e aprimoramento dos serviços prestados. Além disso, o texto reforça a necessidade de que cada município regulamente a atuação da corporação por meio de legislação própria.
Conclusão
A inclusão das Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública representa um avanço na formalização do papel dessas corporações dentro do sistema de segurança do país. Com a definição de suas atribuições e a possibilidade de acesso a recursos federais, a medida pode contribuir para uma atuação mais eficiente, respeitando a autonomia dos estados e municípios.
