Dino endurece regras para “emendas Pix” após falta de transparência em R$ 469 milhões
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 60 dias, uma auditoria mais rigorosa sobre as “emendas Pix” – transferências especiais diretas sem a necessidade de convênios formais – repassadas em 2024.
Conforme a decisão de Dino, as emendas pagas no ano passado que não tiveram planos de trabalho registrados devem ser regularizadas com urgência. Segundo o texto, são R$ 469 milhões sem registro.
Todos os recursos transferidos por meio das “emendas Pix” deverão ter um Plano de Trabalho cadastrado e aprovado na plataforma Transferegov.br antes da liberação do dinheiro. Sem esse cadastro, os repasses podem ser barrados por “impedimento técnico”.
Dino também apresentou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos liberados em 2024. Segundo a auditoria, foram realizadas 10.934 transferências no ano passado, totalizando R$ 7,87 bilhões. Apenas 19% das transferências são rastreáveis devido ao uso de contas genéricas, conforme informações do TCU.
Agora, o TCU deve apresentar, até 28 de março, uma nova avaliação sobre a obrigatoriedade dos planos de trabalho.
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também devem incluir CPF ou CNPJ dos destinatários finais dos recursos nos extratos bancários, conforme determina a decisão de Dino.
