PGR se posiciona contra a libertação de Daniel Silveira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a concessão do indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira. No parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, a PGR recomenda a manutenção da revogação do livramento condicional de Silveira, argumentando que ele violou as condições impostas, como sair de casa em horários proibidos, frequentar locais públicos e possuir uma arma de fogo não declarada.

Segundo o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento das regras do livramento condicional não deve ser tratado como uma infração comum durante o cumprimento da pena, mas sim como um fator que justifica a revogação do benefício. Dessa forma, as condições consideradas devem ser as anteriores à concessão do livramento, sem que haja regressão de regime para aqueles que já cumpriam pena em condições mais brandas.

Além disso, a PGR reforçou sua oposição ao pedido da defesa de Silveira para que ele fosse beneficiado pelo indulto presidencial natalino, argumentando que os crimes pelos quais ele foi condenado não se enquadram nos critérios estabelecidos pelo decreto do indulto.

Agora, a decisão está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que analisará os 12 pedidos de indulto feitos pela defesa do ex-deputado. Silveira foi preso em 24 de dezembro do ano passado, apenas quatro dias após ter sido libertado, devido ao descumprimento das medidas cautelares impostas no momento de sua soltura.

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