Governo solicita ao STF agilidade no julgamento sobre regulamentação das plataformas digitais
Governo pede ao STF prioridade em julgamento sobre responsabilidade das plataformas digitais
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que priorize o julgamento de dois Recursos Extraordinários sobre o Marco Civil da Internet. A questão central é a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado pelos usuários.
A AGU argumenta que mudanças nos Termos de Uso da Meta violam garantias constitucionais, facilitando a disseminação de discursos de ódio contra grupos vulneráveis. Também pediu a inclusão da ata da audiência pública realizada em janeiro, que discutiu as novas regras de moderação da empresa.
Os casos são relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli defendeu que as redes sociais sejam responsabilizadas e retirem conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial. Já Fux argumentou que a atual regra do Marco Civil é inconstitucional, pois concede imunidade civil às plataformas, e propôs que as empresas monitorem e removam publicações que violem direitos fundamentais.
