Juiz suspende decreto de Trump que eliminava o direito à cidadania por nascimento nos EUA

Decisão é uma vitória para os estados que contestam a constitucionalidade da medida; processo legal segue em andamento

Nesta quinta-feira (23), o juiz federal John C. Coughenour, do distrito de Washington, emitiu uma ordem temporária bloqueando o decreto assinado pelo ex-presidente Donald Trump que buscava revogar o direito à cidadania automática para filhos de imigrantes nascidos nos Estados Unidos. A decisão representa uma importante vitória para os estados de Washington, Arizona, Illinois e Oregon, que haviam movido uma ação judicial contra a medida, argumentando que a mesma violava a Constituição dos EUA, mais especificamente a 14ª Emenda.

O Decreto de Trump: Uma Mudança Drástica na Interpretação da Cidadania

O decreto assinado por Trump em janeiro de 2025 tinha como objetivo revisar a forma como a cidadania era concedida aos filhos de imigrantes. A medida buscava redefinir a interpretação da 14ª Emenda, estabelecendo que apenas filhos de pais que possuíssem residência permanente ou fossem cidadãos americanos teriam direito à cidadania. De acordo com o decreto, filhos de imigrantes em situação irregular, incluindo aqueles sem visto permanente, seriam considerados fora da jurisdição dos Estados Unidos e, portanto, não teriam direito à cidadania ao nascer.

Com a ordem executiva prevista para entrar em vigor no dia 19 de fevereiro de 2025, o impacto seria substancial, afetando diretamente centenas de milhares de crianças nascidas nos EUA, particularmente aquelas cujos pais estavam em situação irregular. Em 2022, por exemplo, cerca de 255 mil crianças nascidas no país tinham mães vivendo ilegalmente nos EUA, e outras 153 mil tinham pais em situação irregular.

A Contestação dos Estados: A Luta pela Manutenção da 14ª Emenda

A ação judicial movida pelos quatro estados argumenta que o decreto de Trump contraria a interpretação histórica e consolidada da 14ª Emenda, ratificada em 1868, que garante a cidadania a todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, independentemente do status migratório de seus pais. A Emenda declara que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem.”

Em sua decisão, o juiz Coughenour fez questão de ressaltar a clareza do caso, destacando a longa trajetória de interpretação consistente da 14ª Emenda pela Suprema Corte. “Estou no tribunal há mais de quatro décadas. Não me lembro de outro caso em que a questão apresentada fosse tão clara”, afirmou. O juiz também questionou a base legal do decreto, perguntando “onde estavam os advogados” quando Trump assinou a ordem executiva, reiterando que a Constituição dos Estados Unidos garante a cidadania pelo nascimento no país.

O Impacto da Medida: Efeitos Potenciais para Imigrantes e a Política de Trump

A suspensão temporária do decreto de Trump reflete o impacto profundo que a medida teria na comunidade de imigrantes nos Estados Unidos. Embora o direito à cidadania seja um princípio fundamental garantido pela 14ª Emenda, a tentativa de reverter essa prática visava enfraquecer o que muitos chamam de “cidadania automática”, criando uma barreira legal para os filhos de imigrantes em situação irregular.

Com um número significativo de crianças que nasceram nos EUA enquanto seus pais estavam em situação irregular, o decreto geraria um efeito dominó, afetando a identidade legal e os direitos dessas crianças. O número estimado de crianças nascidas no país de pais sem status legal é considerável e reflete a presença de uma grande população de imigrantes indocumentados, que se tornaria ainda mais vulnerável caso a medida fosse implementada.

A Continuação do Processo: O Futuro da Cidadania por Nascimento

Embora a suspensão temporária do decreto represente uma vitória temporária para os estados que contestam a medida, a batalha legal está longe de ser resolvida. O caso agora segue para as próximas etapas no sistema judiciário, e a decisão final pode ter um impacto duradouro sobre a política de imigração dos Estados Unidos.

Se, no futuro, a Suprema Corte decidir que o decreto de Trump é constitucional, a medida pode estabelecer um precedente para uma mudança significativa na forma como os direitos de cidadania são concedidos no país. Para os imigrantes e defensores dos direitos civis, o caso representa uma questão central sobre a equidade e a inclusão, à medida que se debate a definição de quem pode ser considerado um “cidadão” nos Estados Unidos.

Conclusão

A decisão do juiz Coughenour de bloquear temporariamente o decreto de Trump reflete um importante passo na luta pelos direitos dos imigrantes e pela preservação de um princípio constitucional fundamental. A 14ª Emenda, que garante a cidadania automática para qualquer pessoa nascida em solo americano, continua sendo um pilar importante da justiça e da igualdade nos Estados Unidos.

Com a decisão judicial, a questão sobre a cidadania por nascimento segue aberta e continuará a ser debatida no tribunal. O desfecho desse processo terá implicações de longo alcance para a política de imigração do país e para os direitos das futuras gerações de imigrantes nos EUA, além de servir como um lembrete da importância de preservar os direitos constitucionais diante de desafios políticos e ideológicos.